O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a cobrança de 25% de Imposto de Renda (IR) sobre aposentadorias e pensões de brasileiros que vivem no exterior.

A alíquota, considerada inconstitucional, era aplicada de forma única, sem levar em conta a progressividade do IR usada para residentes no Brasil. A decisão destaca que essa cobrança era desproporcional, pois os aposentados no exterior não poderiam se beneficiar de deduções e isenções disponíveis para os que vivem no Brasil, além de não utilizarem serviços públicos locais.

Esse julgamento representa uma vitória significativa para brasileiros aposentados no exterior, aliviando a carga tributária que, até então, era aplicada de maneira igual para todos, independentemente do valor da aposentadoria ou pensão recebida. Com a derrubada dessa alíquota fixa, eles passam a ser tratados de forma mais justa em relação à tributação, seguindo o princípio da progressividade.

Além disso, a decisão do STF marca um precedente importante para o direito tributário, alinhando a prática tributária com os princípios constitucionais de igualdade e proporcionalidade, garantindo que brasileiros no exterior sejam tratados de forma equivalente aos residentes no Brasil.

Este é um marco importante na redução de cargas tributárias indevidas. Além dessa decisão, é importante ressaltar outros direitos relacionados ao Imposto de Renda que muitas vezes passam despercebidos, como a isenção para pessoas com deficiências físicas e doenças previstas em portarias específicas. Há também a possibilidade de majoração de benefícios para quem precisa de um acompanhante. Esses fatores são fundamentais para reduzir a carga tributária e aumentar a percepção de valor do benefício.

É crucial que os aposentados e pensionistas, assim como seus familiares, conheçam esses direitos para otimizar seu planejamento financeiro e assegurar o melhor uso possível de seus benefícios.